Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 27 da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 27 Fica o Fundo
Nacional de Ação Comunitária (Funac), instituído pelo Decreto
nº 91.970, de 22 de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de
18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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