Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 36 da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 36 As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em 
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos 
poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de 
responsabilidade civil e penal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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