Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 37 da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 37 O benefício de prestação continuada será devido
após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares
exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária,
devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as
exigências de que trata este artigo.
Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo
previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado
pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 37

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora