Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 7º da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 7º As ações de
assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social,
observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de
que trata o art. 17 desta lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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