Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 8º da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 8º A União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes
estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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