Lei Orgânica da Saúde · Lei 8.080/1990

Art. 19-A da Lei Orgânica da Saúde

Art. 19-A As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 9.836, de 1999)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Saúde tem 89 artigos indexados no Lei na Mão.

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