Lei Orgânica da Saúde · Lei 8.080/1990

Art. 21 da Lei Orgânica da Saúde

Art. 21 A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Saúde tem 55 artigos indexados no Lei na Mão.

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