Lei Orgânica da Saúde · Lei 8.080/1990

Art. 26-E da Lei Orgânica da Saúde

Art. 26-E Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde
(SUS) quanto às condições para seu funcionamento, observada a competência dos demais órgãos reguladores.
(Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Saúde tem 89 artigos indexados no Lei na Mão.

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