Art. 44 da Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecom (RGC) (Resolução ANATEL 765/2023)

Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecom (RGC) · Resolução ANATEL 765/2023

Art. 44 da Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecom (RGC)

Art. 44 Configura uso inadequado dos serviços de telecomunicações, ou uso indevido de recursos de numeração, a utilização das redes de telecomunicações para, dentre outras, cursar tráfego ou realizar chamadas: I - massivas, assim consideradas aquelas realizadas em volume superior à capacidade humana de atendimento e comunicação; II - sem o intuito de comunicação efetiva; III - sem observância das regras de uso dos recursos de numeração conforme a destinação feita em plano de numeração, atribuição à Prestadora de serviço de telecomunicações e a designação ao usuário final; IV - que dificultem, indevidamente, a identificação do chamador; ou, V - para códigos de acesso de usuários registrados nas plataformas mencionadas no § 3º do art. 43. § 1º Os parâmetros específicos relacionados às características estabelecidas no presente artigo serão definidos em instrumento posterior, a ser expedido pelas Superintendências competentes. § 2º O uso inadequado dos serviços de telecomunicações ou uso indevido de recursos de numeração sujeitará os usuários, responsáveis por sua realização, ao bloqueio, inclusive dos recursos de numeração, e às sanções previstas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecom (RGC) tem 98 artigos indexados no Lei na Mão.