Art. 66 da Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecom (RGC) (Resolução ANATEL 765/2023)

Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecom (RGC) · Resolução ANATEL 765/2023

Art. 66 da Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecom (RGC)

Art. 66 A Prestadora deverá prover automaticamente o ressarcimento ao Consumidor prejudicado por indisponibilidade do serviço, seja por interrupção ou por reparo. § 1º O ressarcimento disposto no caput deverá ocorrer: I - de forma proporcional ao valor da Oferta contratada e ao período de indisponibilidade do serviço; e, II - até o segundo mês subsequente ao evento, respeitado o ciclo de faturamento. § 2º No caso de solicitação de reparo, o cálculo do valor a ser ressarcido ao Consumidor deverá considerar o tempo decorrido entre a solicitação do reparo e o restabelecimento do serviço. § 3º O Grupo de Implantação definirá no Manual Operacional o detalhamento para o cálculo do valor a ser ressarcido e seu modo de devolução, observadas as regras estabelecidas no Manual Operacional do RQUAL.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecom (RGC) tem 98 artigos indexados no Lei na Mão.