Resolução ANAC 400/2016

Art. 34 da Resolução ANAC 400/2016

Art. 34 Eventuais danos causados a item frágil despachado poderão deixar de ser indenizados pelo transportador, nos termos estipulados no contrato de transporte.
CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE AÉREO

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Resolução ANAC 400/2016 tem 45 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 34

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora