Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 180 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 180 Deve ser classificada na classe industrial a unidade consumidora em que sejam desenvolvidas as seguintes atividades estabelecidasna Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: I - industrial; e II - transporte de matéria-prima, insumo ou produto resultante do seu processamento, caracterizado como atividade de suporte e sem fimeconômico próprio, desde que realizado de forma integrada fisicamente à unidade consumidora industrial. Parágrafo único. Não deve ser classificada na classe industrial a unidade consumidora classificável na subclasse agroindustrial da classe rural. § 1º A classe industrial não se aplica para unidade consumidora classificável na subclasse agroindustrial da classe rural. § 2º Deve ser classificada na classe industrial a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que não tenha carga e nãoseja enquadrada nas demais classes.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →