Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 179 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 179 Para a classe residencial aplicam-se as tarifas do subgrupo B1. § 1º A unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda tem direito, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002e na Lei nº 12.212, de 2010, à aplicação da tarifa B1 subclasse baixa renda, com a seguinte redução: I - para a parcela do consumo de energia elétrica menor ou igual a 80 kWh/mês: redução de 100%; II - para a parcela do consumo maior que 80 kWh/mês: redução de 0%; III - para a parcela do consumo maior que 100 kWh/mês e menor ou igual a 220 kWh/mês: redução de 10%; e IV - para a parcela do consumo maior que 220 kWh/mês: não há redução. § 2º A unidade consumidora classificada nas subclasses baixa renda indígena e quilombola tem direito, com fundamento na Lei nº 12.212, de2010, a seguinte redução da tarifa B1 subclasse baixa renda:I - para a parcela do consumo de energia elétrica menor ou igual a 50 kWh/mês: redução de 100%;II - para a parcela do consumo maior que 50 kWh/mês e menor ou igual a 100 kWh/mês: redução de 40%;III - para a parcela do consumo maior que 100 kWh/mês e menor ou igual a 220 kWh/mês: redução de 10%; eIV - para a parcela do consumo maior que 220 kWh/mês: não há redução. § 3º Em habitações multifamiliares, caracterizadas pela existência de um único medidor de energia e mais de uma família, a redução tarifáriadeve ser aplicada multiplicando-se cada limite das parcelas de consumo dos incisos do § 1º ou, quando for o caso, do § 2º, pelo número defamílias que atendam aos critérios de classificação. § 4º A unidade consumidora classificada na subclasse residencial desconto social tem direito, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, àaplicação das seguintes tarifas: I - para a parcela do consumo de energia elétrica menor ou igual a 120 kWh/mês: aplicação da tarifa B1 subclasse desconto social; e II - para a parcela do consumo maior que 120 kWh/mês: tarifas do subgrupo B1 residencial.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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