Art. 187 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 — texto atualizado

Art. 187 Deve ser classificada na classe poder público a unidade consumidora de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público,independentemente da atividade desenvolvida. § 1º A classe poder público se divide nas seguintes subclasses: I - poder público federal; II - poder público estadual ou distrital; e III - poder público municipal. § 2º A classificação disposta no caput não se aplica para unidade consumidora classificável como serviço público de irrigação rural, escolaagrotécnica, iluminação pública e serviço público. § 3º A classe poder público inclui as atividades de iluminação em vias que não sejam da classe iluminação pública, os semáforos, radares ecâmeras de monitoramento de trânsito.

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