Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 195 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 195 A redução na tarifa de uso do sistema de distribuição incidente na produção e no consumo da energia comercializada porempreendimento enquadrado no § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, deve ser realizada de acordo com o disposto em regulação específica.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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