Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 199 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 199 A classificação ou reclassificação da unidade consumidora deve ocorrer:
I - a pedido do consumidor, desde que atendidos os critérios para classificação;
II - pela verificação da distribuidora que a unidade consumidora atende aos requisitos para classificação mais benéfica, independentemente desolicitação, devendo ocorrer de forma automática e obrigatória para as subclasses residencial baixa renda, conforme art. 200; e
III - pela perda das condições para a classificação vigente.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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