Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 215 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 215 A modalidade tarifária pré-pagamento é aplicada no faturamento da unidade consumidora do consumidor que aderir ao sistema defaturamento pré-pago, observado o Capítulo VI do Título II.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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