Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 223 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 223 O consumidor que aderiu à modalidade tarifária horária branca pode solicitar o retorno à modalidade tarifária convencional a qualquertempo, devendo a distribuidora providenciá-lo em até 30 dias.
Parágrafo único. Exercido o direito disposto no caput , nova adesão à tarifa branca só pode ocorrer após o prazo de 180 dias ou, a critério dadistribuidora, em prazo menor.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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