Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 222 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 222 A distribuidora deve atender as solicitações de enquadramento na modalidade tarifária horária branca, observando:
I - o prazo de até 30 dias, no caso de unidade consumidora atendida; ou
II - os prazos e procedimentos para conexão dispostos no Capítulo II, no caso de novas solicitações de conexão.
§ 1º As solicitações da modalidade tarifária horária branca devem ser formalizadas por meio que possa ser comprovado.
§ 2º A adesão à tarifa branca de unidade consumidora do grupo A com opção de faturamento pelo grupo B deve ser feita por meio de aditivocontratual.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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