Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 364 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 364 Na comunicação de pagamento ou na solicitação para a religação, a distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários osvalores, prazos e período do dia em que são realizados os serviços de religação normal e de urgência.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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