Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 388 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 388 A distribuidora não pode finalizar a ligação telefônica antes de concluir o atendimento ao consumidor e demais usuários.
§ 1º A distribuidora deve retornar imediatamente a ligação em caso de descontinuidade da chamada.
§ 2º O disposto no § 1º é opcional para a concessionária com até 60.000 unidades consumidoras e para as permissionárias.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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