Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 43 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 43 No caso de deficiência não emergencial nas instalações do consumidor e demais usuários, a distribuidora deve comunicá-lo, de formaescrita, específica e com entrega comprovada, sobre:
I - a necessidade de corrigir a deficiência;
II - o prazo para regularização; e
III - a possibilidade de que a inexecução das correções resulte na suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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