Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 446 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 446 Em caso de ultrapassagem dos limites anuais para os indicadores de qualidade do atendimento telefônico definidos Módulo 8 doPRODIST, a distribuidora pode ser submetida à fiscalização da ANEEL.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →