Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 448 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 448 Em caso de ultrapassagem dos limites anuais estabelecidos para o tratamento das reclamações, a distribuidora pode ser submetida àfiscalização da ANEEL.
Parágrafo único. A solução da reclamação também é avaliada individualmente mediante a verificação do cumprimento dos prazos, sendo queem caso de descumprimento o consumidor tem o direito de receber uma compensação em sua fatura.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →