Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 533 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 533 No caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI, a distribuidora deve restabelecer oserviço no prazo de 120 horas após a baixa do débito no seu sistema ou após comunicação do consumidor.
Parágrafo único. O consumidor deve comprovar a quitação dos débitos no ato da religação se, até o momento da execução do serviço, não tiverocorrido a baixa do débito no sistema da distribuidora.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →