Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 538 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 538 A ANEEL pode determinar o cumprimento de um período de fornecimento maior que o inicialmente estabelecido para o períodoreduzido, caso as informações prestadas pela distribuidora não correspondam às condições constatadas na localidade atendida por meio de
MIGDI.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →