Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 568 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 568 A distribuidora deve disponibilizar estrutura que permita ao consumidor comprar créditos do sistema de pré-pagamento ou pagar pelosistema de pós-pagamento eletrônico.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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