Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 576 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 576 A cobrança de serviços solicitados pelo consumidor que tenha aderido às modalidades de faturamento de pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico pode ser realizada:
I - por fatura específica, com vencimento de pelo menos 5 dias úteis após a data da sua apresentação; ou
II - no ato da aquisição de créditos ou do pagamento.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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