Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 579 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 579 O sistema de pré-pagamento deve permitir, no mínimo, a visualização da quantidade de créditos disponíveis, em kWh, e possuir alarmevisual e sonoro que informe ao consumidor a proximidade dos créditos acabarem.
§ 1º As informações e os alarmes devem ser disponibilizados por meio de equipamento a ser instalado no interior do imóvel do consumidor.
§ 2º O sistema de pré-pagamento deve permitir a alteração do valor a partir do qual se iniciam os alarmes.
§ 3º A distribuidora pode implementar formas adicionais de aviso que informem ao consumidor o saldo de créditos.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →