Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 588 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 588 A distribuidora deve fornecer ao consumidor as informações necessárias à operação do sistema de pré-pagamento ou de pós-pagamento eletrônico, e sobre as formas e locais de aquisição de créditos e de pagamento.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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