Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 600 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 600 A distribuidora deve disponibilizar pelo menos os seguintes canais para o consumidor solicitar o ressarcimento: I - atendimento telefônico; II - postos de atendimento presencial; e III - internet.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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