Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 610 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 610 A distribuidora pode estabelecer:
I - o credenciamento de oficinas de inspeção e reparo;
II - o aceite de orçamento de terceiros; e
III - a reparação de forma direta ou por terceiros de sua responsabilidade.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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