Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 609 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 609 A distribuidora deve ter norma interna que contemple os procedimentos para ressarcimento de danos, segundo as disposições desta
Resolução.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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