Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 64 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 64 A distribuidora deve elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamento de conexão, com as condições,custos e prazos para a conexão ao sistema de distribuição, nos seguintes prazos, contados a partir da solicitação: I - 15 dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que nãohaja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, apenas, quando necessário, a instalação do ramal deconexão; II - 30 dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que hajanecessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão; e III - 45 dias: para as demais conexões. § 1º A distribuidora não deve emitir orçamento de conexão caso a solicitação de conexão nova, sem microgeração ou minigeração distribuída,possa ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão, devendo realizar a vistoria e a instalação dosistema de medição, conforme art. 91. § 2º A distribuidora pode suspender os prazos dispostos neste artigo se: a) houver necessidade de consulta a outra distribuidora ou avaliação do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, conforme art. 76; oub) a distribuidora não obtiver as informações ou autorizações da autoridade competente, desde que estritamente necessárias à realização doorçamento. § 3º A distribuidora deve comunicar previamente ao consumidor e demais usuários caso suspenda os prazos dispostos neste artigo. § 4º O prazo deve voltar a ser contado imediatamente após cessado o motivo da suspensão. § 5º A distribuidora deve elaborar um único orçamento de conexão para a conexão de unidade consumidora com microgeração ou minigeraçãodistribuída, contemplando de forma conjunta a conexão da carga e da geração. § 6º A distribuidora deve elaborar um único orçamento de conexão para a instalação com SAE colocalizado.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →