Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 640 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 640 A distribuidora não pode fazer uso compartilhado de recursos humanos com terceiros responsáveis pela prestação de serviços ou pelavenda de produtos.
Parágrafo único. O compartilhamento de materiais deve se dar de forma onerosa, sem prejuízo para a concessão ou permissão do serviçopúblico de energia elétrica.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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