Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 647 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 647 Além das penalidades cabíveis, a ANEEL pode suspender total ou parcialmente a execução das atividades acessórias pela distribuidoraquando estas prejudicarem a prestação do serviço adequado ou contribuírem para a violação dos limites dos indicadores de qualidadeestabelecidos.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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