Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 651 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 651 O pagamento do ressarcimento ao proprietário deve ocorrer em até 180 dias após a efetiva incorporação dos bens expressos nocontrato de incorporação.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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