Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 650 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 650 A distribuidora deve enviar o contrato de incorporação para o proprietário de redes particulares, informando o valor do ressarcimento,calculado nos termos deste Capítulo, objetivando resguardar os direitos e as obrigações recíprocas envolvidas.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →