Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 66 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 66 A distribuidora não pode se recusar a elaborar e fornecer gratuitamente o orçamento de conexão nas situações em que as instalaçõesdo consumidor e demais usuários não se encontram completamente implementadas.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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