Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 81 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 81 No caso da alternativa selecionada pelo critério de mínimo custo global indicar a conexão em instalações de outro agente, consumidorou de demais usuários, a distribuidora deve, observadas as disposições desta Resolução:
I - adotar as providências de sua responsabilidade; e
II - informar ao consumidor e demais usuários sobre os procedimentos que devem ser adotados.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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