Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 87 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 87 A distribuidora deve obter as licenças, autorizações ou aprovações da autoridade competente, além de adotar providências necessáriaspara desapropriação ou instituição de servidão administrativa necessárias para execução das obras de sua responsabilidade.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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