Conheça seus direitos

Rescisão sem justa causa

Você tem direito a aviso prévio (30 a 90 dias), saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + multa de 40% e seguro-desemprego.

Horas extras

A hora extra deve ser paga com acréscimo mínimo de 50% em dias úteis e 100% nos domingos e feriados. O banco de horas só vale se houver acordo coletivo.

Férias — quando e quanto?

30 dias após cada 12 meses trabalhados. O salário de férias tem acréscimo de 1/3. É proibido vender mais de 10 dos 30 dias.

FGTS — quando posso sacar?

Demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de imóvel, doenças graves (câncer, HIV, doença terminal) ou conta inativa há 3+ anos.

Assédio moral no trabalho

Caracterizado por humilhações, cobranças excessivas e perseguições constantes. Dá direito a rescisão indireta (igual à demissão sem justa causa) e indenização por danos morais.

Prazo para trocar produto com defeito

Produtos não duráveis: 30 dias. Duráveis (eletrodomésticos, roupas de qualidade): 90 dias. O fornecedor tem 30 dias para resolver; se não resolver, você pode exigir troca, reembolso ou desconto.

Compras online — direito de arrependimento

7 dias corridos a partir do recebimento. Não precisa de justificativa. O fornecedor é obrigado a reembolsar tudo, incluindo frete.

Cobrança indevida no cartão

Você tem direito ao ressarcimento em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros.

Produto entregue com defeito

Reclame por escrito (e-mail ou chat) com comprovante. Se o problema não for resolvido em 30 dias, exija substituição, abatimento ou devolução do dinheiro.

Onde reclamar?

Procon do seu Estado, Consumidor.gov.br (plataforma federal), JEC (Juizado Especial Cível — de graça até 20 salários mínimos) ou Reclame Aqui.

Quais procedimentos o plano é obrigado a cobrir?

Tudo que estiver no Rol de Procedimentos da ANS. O plano não pode negar cobertura para procedimentos do Rol, inclusive em urgência e emergência.

Plano negou procedimento — o que fazer?

Solicite a negativa por escrito. Ligue para a ANS (0800 701 9656) ou acesse ansonline.ans.gov.br para registrar reclamação. Em casos urgentes, é possível obter liminar judicial em 24h.

Carência máxima permitida

Urgência/emergência: no máximo 24h de carência. Partos e consultas: 300 dias. Doenças preexistentes: máximo 2 anos. Após esses prazos, nenhuma carência pode ser aplicada.

Reajuste abusivo do plano

Os reajustes de planos individuais são regulados pela ANS. Reajustes de planos coletivos têm regras próprias. Denuncie valores acima do autorizado à ANS.

Aposentadoria por tempo de contribuição (pós-reforma)

Pelo sistema progressivo: 65 anos (homem) + 20 anos de contribuição; 62 anos (mulher) + 15 anos de contribuição. Quanto mais contribuir, maior o benefício.

Aposentadoria especial

Para trabalhadores expostos a agentes nocivos (ruído, química, calor). Exige 15, 20 ou 25 anos de contribuição em condições especiais comprovadas pelo empregador (PPP).

INSS negou meu benefício — o que fazer?

Você pode recorrer no prazo de 30 dias pela Central 135 ou Meu INSS. Se negado novamente, pode entrar no JEF (Juizado Especial Federal) sem advogado para causas até 60 salários mínimos.

Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

Requer incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias e carência de 12 meses (exceto acidentes de trabalho). A empresa paga os primeiros 15 dias; o INSS paga a partir do 16º.

Pensão alimentícia — quem tem direito?

Filhos menores têm direito garantido. O valor é calculado proporcionalmente à necessidade do filho e à capacidade do pai/mãe que paga. O inadimplemento pode gerar prisão civil.

Divórcio — quanto tempo leva?

Divórcio consensual sem filhos menores pode ser feito em cartório, em dias. Com litígio ou filhos menores, passa pelo Judiciário (meses a anos). Não existe mais prazo mínimo de separação.

Guarda compartilhada

É a regra no Brasil. Ambos os pais têm responsabilidade e participação na vida do filho. A guarda unilateral é exceção (quando há risco à criança).

Inventário e herança

Sem conflito e sem menores, pode ser feito em cartório. O prazo legal é 60 dias após o óbito. Herdeiros necessários (filhos, cônjuge, pais) têm direito a pelo menos 50% da herança.

Inquilino pode ser despejado sem aviso?

Não. O proprietário precisa entrar com ação judicial de despejo. Mesmo em caso de inadimplência, o inquilino tem prazo para pagar e purgar a mora.

Aumento abusivo de aluguel

Contratos com prazo determinado: reajuste só no vencimento, pelo índice contratual (geralmente IGP-M ou IPCA). Proprietário não pode aumentar a qualquer momento.

Reformas no imóvel alugado

Reformas urgentes (risco à segurança) devem ser feitas pelo proprietário. Benfeitorias úteis feitas pelo inquilino podem ser indenizadas se autorizadas por escrito.

Usucapião — como funciona?

Quem mora em imóvel alheio de forma mansa e pacífica por 5+ anos (urbano) ou 10+ anos (rural) pode requerer a propriedade. Existem modalidades com prazos menores para famílias de baixa renda.