Blog Jurídico
Artigos sobre as principais leis brasileiras — para advogados, estudantes e qualquer cidadão que queira entender seus direitos.
O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 é o coração dos direitos fundamentais do brasileiro. São 78 incisos que protegem a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade de todos — e que todo cidadão deveria conhecer.
A rescisão indireta é o direito que o trabalhador tem de encerrar o contrato de trabalho por culpa do empregador e ainda receber todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa. Prevista no Art. 483 da CLT, ela é um dos institutos mais utilizados — e menos conhecidos — do direito trabalhista.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é uma das leis mais usadas no cotidiano — e também uma das mais desconhecidas. Entender seus direitos pode te salvar de cobranças indevidas, produtos com defeito e serviços que não foram entregues como prometido.
A pensão alimentícia é um dos temas jurídicos mais buscados no Brasil. Seja para garantir o sustento dos filhos após a separação ou para cobrar alimentos de parentes, entender as regras do Código Civil e do CPC é essencial para proteger quem tem direito.
Usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse prolongada, contínua e pacífica de um bem. É uma das formas mais antigas de aquisição de propriedade e está prevista no Código Civil, na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. Entender seus tipos e prazos pode ser decisivo para regularizar um imóvel ou defender sua posse.
O habeas corpus é o remédio constitucional mais antigo e mais importante do direito brasileiro. Previsto no Art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, ele protege o direito de locomoção — a liberdade de ir e vir — contra prisões ilegais ou arbitrárias. Qualquer pessoa pode impetrá-lo, sem advogado, em favor de quem está preso ilegalmente.
A petição inicial é a peça que dá início ao processo judicial. Redigir bem essa peça é essencial para evitar indeferimentos e garantir que o pedido do cliente seja analisado corretamente pelo juiz. Neste guia, explicamos cada requisito exigido pelo CPC.
Perder um prazo processual pode ser fatal para o caso do cliente. O CPC/2015 trouxe mudanças importantes na contagem de prazos, especialmente a regra dos dias úteis. Este guia explica tudo que você precisa saber para nunca perder um prazo.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) não é apenas assunto para empresas de tecnologia. Escritórios de advocacia lidam diariamente com dados sensíveis de clientes e precisam estar em conformidade. Este guia mostra o caminho prático.
A correta fixação de honorários é uma das questões mais importantes (e delicadas) da advocacia. Cobrar pouco desvaloriza a profissão; cobrar demais afasta clientes. Este guia explica as três modalidades de honorários e como calcular cada uma.
A nova NR-1 amplia o conceito de saúde e segurança no trabalho para incluir os riscos psicossociais — estresse, assédio moral, sobrecarga e ambientes tóxicos. A partir de maio de 2026, a parte punitiva entra em vigor: empresas que não mapearem esses riscos poderão ser multadas e acionadas judicialmente.
Um dos temas mais aguardados do Direito do Trabalho em 2026: o STF julgará o Tema 1389, que decidirá com efeito vinculante se motoristas e entregadores de plataformas digitais como Uber e iFood têm vínculo empregatício. A decisão afetará milhões de trabalhadores e bilhões em passivos trabalhistas.
Perder um prazo recursal é um dos erros mais graves da prática forense — e também um dos mais evitáveis. O CPC/2015 unificou a maioria dos prazos em 15 dias, mas há exceções importantes que todo advogado precisa dominar.
Definir os honorários advocatícios corretamente é tão importante quanto ganhar a causa. Cobrar muito pouco desvaloriza a profissão; cobrar sem critério pode gerar conflito com o cliente. Entenda como a OAB e o CPC regulam essa questão.
O PJe (Processo Judicial Eletrônico) é o sistema oficial do CNJ para tramitação de processos digitais na Justiça Federal, do Trabalho e em vários tribunais estaduais. Dominar sua utilização virou requisito básico para qualquer advogado.
A ação monitória é um procedimento especial que permite ao credor obter um título executivo judicial de forma rápida, sem a necessidade de um longo processo de conhecimento. Prevista no Art. 700 do CPC/2015, ela é uma das ferramentas mais eficientes da prática cível.
Uma das questões mais frequentes no foro cível é: quanto vale uma indenização por danos morais? Não existe tabela oficial, mas o STJ desenvolveu critérios consistentes que permitem ao advogado fazer uma estimativa fundamentada e ao juiz fixar um valor equitativo.
A usucapião é um dos institutos mais consultados no direito imobiliário: permite adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada. Mas a lei prevê modalidades diferentes — e escolher a correta pode ser decisivo para o sucesso da ação.
Calcular verbas rescisórias corretamente é uma das competências mais práticas e valorizadas do advogado trabalhista. Um erro no cálculo pode significar condenação por diferenças rescisórias ou até improbidade processual. Este guia cobre as principais parcelas.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que trate dados pessoais — e isso inclui escritórios de advocacia. Ignorar a LGPD pode resultar em multas de até R$ 50 milhões e danos reputacionais sérios.
Em março de 2025, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 615, estabelecendo as primeiras regras nacionais para o uso de inteligência artificial nos tribunais brasileiros. A norma impacta diretamente como magistrados, servidores e advogados interagem com sistemas automatizados de decisão.
Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 (Tema 506) e firmou a tese de que o porte de cannabis para uso pessoal não configura crime — afastando a sanção penal prevista no Art. 28 da Lei de Drogas. A decisão gerou repercussão nacional e muitas dúvidas práticas sobre o que mudou e o que não mudou.
A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, aprovou a maior reforma tributária do Brasil desde 1988. O sistema atual — com mais de cinco tributos incidindo sobre o consumo — será substituído por um modelo dual de IVA: o CBS federal e o IBS subnacional, além do novo Imposto Seletivo. A transição começa em 2026 e termina em 2033.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sucessivos julgamentos de 2023 e 2024, o entendimento sobre a impenhorabilidade de salários depositados em conta corrente. A questão é cotidiana nas execuções: o credor quer bloquear via Sisbajud, o devedor alega que o valor é remuneração. Saber as regras e as exceções é essencial para atuar nessa área.
Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031) e rejeitou, por 9 votos a 2, a chamada "tese do marco temporal" para demarcação de terras indígenas. A decisão encerrou um dos debates jurídicos mais intensos do Brasil contemporâneo — e abriu novos desdobramentos com a aprovação da Lei nº 14.701/2023 pelo Congresso.
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