Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 120 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será
passível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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