Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 167 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 167 -
O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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