Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 235-G da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 235-G É
permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 1007 artigos indexados no Lei na Mão.

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