Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 235-F da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 235-F Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 1007 artigos indexados no Lei na Mão.

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