Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 337 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 337 - Fazem fé pública os certificados de análises químicas, pareceres,
atestados, laudos de perícias e projetos relativos a essa especialidade, assinados por profissionais que satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas "a" e
"b" do art. 325.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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