Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 347 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 347 - Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições do art. 325 e suas alíneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art.
326, incorrerão na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que será elevada ao dobro,
no caso de reincidência.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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