Consolidação das Leis do Trabalho · Decreto-Lei 5.452/1943

Art. 348 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 348 - Aos licenciados a que alude o § 1º do art. 325 poderão, por ato do
Departamento Nacional do Trabalho, sujeito à aprovação do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que interrompam, por motivo de falta prevista no art. 346, a função pública ou particular em que se encontravam por ocasião da publicação do
Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Consolidação das Leis do Trabalho tem 909 artigos indexados no Lei na Mão.

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